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Quinta, 18 Jul 2019

 

Prova para escolha dos novos Conselheiros Tutelares será aplicada no domingo, 07, informa presidente do CMDCA


Participou do Jornal Transamérica com Arnaldo Silva, na noite dessa quinta-feira, 04 de Julho, Anderson, presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – acompanhado de Amarli, integrante da comissão que presidente o certame.

A prova será aplicada no domingo, 07 de Julho, nas dependências do Colégio Tarcilia Evangelista de Andrade, na Avenida ACM, com abertura dos portões a 8:30 da manhã, sendo que a prova será aplicada entre 09 da manhã e meio dia, com resultado previsto para o dia 12 de Julho.

Anderson explicou também que os candidatos terão até o dia 09 de Julho, com termino do prazo às 17h, para apresentação de recursos referente a aplicação da prova, sendo que as petições deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social. “A partir da publicação oficial do resultado, os candidatos aprovados poderão iniciar suas campanhas de pedidos de votos, com eleição marcada para o dia 06 de Outubro”, disse o presidente; citando ainda que o processo em andamento, dará ao eleitor o direito de escolher apenas um candidato, diferente do que foi registrado na eleição anterior, que o eleitor poderia escolher até cinco candidatos”, colocou Anderson.

Qual é a função do Conselho Tutelar?

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações;  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denúncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.

Texto e foto: Arnaldo Silva, DRT - 2805/BA - com informações complementares extraidas do site: www.conselhotutelar.com.br

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Matéria Especial RepórterBahia.Com

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atualizou para 169 o número de mortes em decorrência do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Mais cedo, a corporação informou que dois corpos foram retirados da lama de rejeitos nos últimos dois dias. Fragmentos de corpos também foram localizados pelas equipes nas últimas horas.

Fonte: Agência Brasil.

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