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Sexta, 19 Abr 2019

Prefeita Lydia Pinheiro tem contas aprovadas com ressalvas referente exercício 2017


A prefeita Lydia Fontoura Pinheiro, PSD, teve suas contas exercício 2017, aprovadas com ressalvas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios – com publicação na página do TCM.

VOTO:

Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 6/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO, relativas ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade da Gestora, Srª. Lydia Fontoura Pinheiro , imputando-se-lhe, com respaldo no art. 71, inciso II, da citada Lei Complementar, multa no valor R$4.000,00(quatro mil reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo: irregularidades em processos de pagamento; processo dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhado ao TCM; irregularidades em procedimentos licitatórios; irregularidades em contratações diretas; divergência entre o valor de transferências constitucionais e legais contabilizado e o informado por entes oficiais; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrência de déficit orçamentário; descumprimento do art. 9º da LRF; inconsistências contábeis; descumprimento de normas contábeis; extrapolação do limite da DTP; ausência de cobrança de débitos imputados a outros 12 gestores; ausência de recolhimento de débitos da responsabilidade da gestora, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

CONFIRA O VOTO DO RELATOR E TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AS CONTAS DA GESTORA:

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2018/delib/03596e18.odt.pdf

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO:

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2018/did/03596e18.odt.pdf

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios/Foto: Campanha 2016.

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Fonte: Agência Brasil.

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