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Terça, 18 Jun 2019

 

Prefeita Lydia Pinheiro tem contas aprovadas com ressalvas referente exercício 2017


A prefeita Lydia Fontoura Pinheiro, PSD, teve suas contas exercício 2017, aprovadas com ressalvas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios – com publicação na página do TCM.

VOTO:

Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 6/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO, relativas ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade da Gestora, Srª. Lydia Fontoura Pinheiro , imputando-se-lhe, com respaldo no art. 71, inciso II, da citada Lei Complementar, multa no valor R$4.000,00(quatro mil reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo: irregularidades em processos de pagamento; processo dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhado ao TCM; irregularidades em procedimentos licitatórios; irregularidades em contratações diretas; divergência entre o valor de transferências constitucionais e legais contabilizado e o informado por entes oficiais; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrência de déficit orçamentário; descumprimento do art. 9º da LRF; inconsistências contábeis; descumprimento de normas contábeis; extrapolação do limite da DTP; ausência de cobrança de débitos imputados a outros 12 gestores; ausência de recolhimento de débitos da responsabilidade da gestora, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

CONFIRA O VOTO DO RELATOR E TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AS CONTAS DA GESTORA:

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2018/delib/03596e18.odt.pdf

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO:

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2018/did/03596e18.odt.pdf

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios/Foto: Campanha 2016.

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Ministro nega cortes em universidades e diz que educação básica é prioridade O ministro da Educação, Abraham Weintraub, negou a existência de cortes em recursos das universidades, disse que o foco do governo Bolsonaro está nas creches e no ensino básico e entrou em embates com parlamentares da oposição. Ele foi convocado a falar no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15) para a explicar os contingenciamentos orçamentários nas universidades. A sessão coincidiu com protestos, ocorridos em todos os estados e no Distrito Federal, contrários à diminuição de verbas na educação. Weintraub explicou que o ministério está cumprindo determinações orçamentárias ao contingenciar os recursos. Afirmou ainda que o orçamento da pasta pode ser reforçado por eventuais montantes repatriados de desvios na Petrobras. “Estamos cumprindo a lei. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que esteve aqui várias vezes, já explicou que somos obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a contingenciar toda vez que a receita não corresponde ao que foi orçado, no ano anterior, pelo Congresso Nacional”, declarou o ministro. Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan Edição - Marcelo Oliveira/Vídeo: Câmara dos Deputados. Política de Prevenção da Automutilação e Suicídio aguarda sanção presidencial A proposta (PL 1902/2019) que cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio foi aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de abril. Projeto prevê a notificação obrigatória por escolas, por exemplo, de todos os casos às autoridades sanitárias e aos conselhos tutelares. Se promulgada sem alterações, a proposta será colocada em prática pela União em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Veja mais na reportagem da TV Senado. Fonte: Agência Senado/Vídeo: TV Senado. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Versão completa em Libras Libras é a sigla para a língua brasileira de sinais, composta de um extenso e complexo repertório de gestos. Em 2002, a Lei 10.436 deu à Libras o status de meio legal de comunicação e expressão. Desde então, escolas, faculdades, repartições do governo e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a providenciar intérpretes para atender aos surdos. A lei faz aniversário em 24 de abril, Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. Ricardo Westin, da Agência Senado Colaborou: Ana Luísa Araújo Publicado em 25/4/2019 TV Senado - Publicado em 20 de mar de 2019. Senado pode banir sacolas plásticas, canudos e microplástico Alguns estados já proibiram a oferta e uso de objetos plásticos, como sacolas e canudos, mas o Senado estuda aprovar uma lei federal impedindo a fabricação de materiais feitos à base de microplástico — muito usado também pelas indústrias de cosméticos e higiene pessoal. Esse é o conteúdo do PLS 263/2018, que teve origem em uma sugestão legislativa de um cidadão apresentada por meio do Portal e-Cidadania. TV Senado - Publicado em 30 de abril de 2019.

Matéria Especial RepórterBahia.Com

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atualizou para 169 o número de mortes em decorrência do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Mais cedo, a corporação informou que dois corpos foram retirados da lama de rejeitos nos últimos dois dias. Fragmentos de corpos também foram localizados pelas equipes nas últimas horas.

Fonte: Agência Brasil.

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