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Sábado, 22 Set 2018

Lei utilizada como parâmetro pelo Conselho Municipal da Educação de Quixabeira foi revogada em 2011, diz ex-vereador


A Lei 082/1998 de 10 de junho, denominada de Estatuto do Magistério, utilizada como sendo um dos parâmetros do Conselho Municipal da Educação de Quixabeira, no tocante ao fim do Recesso Junino, período esse de 15 dias, mas abreviado devido principalmente por conta dos três dias da Greve dos Caminhoneiros, segundo informações de Ril de Beto, ex-vereador do município e servidor público, na função de professor, repassadas na noite desta terça-feira, 03 de julho, foi revogada.

Na informação, a citada Lei, foi substituída pela Lei 237, de 25 de agosto de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério que diz: "Os ocupantes de cargos de grupo ocupacional do Magistério farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, após o término do ano letivo, mais uma licença especial remunerada de 15 (quinze) dias, após o término do 1º semestre escolar".

A decisão que trata do Recesso Junino, foi aprovada pelo município, através da Secretaria da Educação, em 05 de janeiro de 2018, conforme publicação no Diário Oficial do Município; em 12 de junho, nova portaria foi publicada pela gestão municipal, tendo por base a decisão outorgada pelo Conselho Municipal da Educação, em votação de seus membros por oito votos a um, conforme relatos da professora Adenilza Oliveira, presidente do citado conselho, em entrevista na noite desta terça-feira, 03 de julho.

Sem o Estatuto do Magistério, revogado em 2011, a decisão de antecipação do Recesso Junino, tem por base, a Lei 237, de 25 de agosto de 2011, o que certamente dará sustentação a decisão judicial que está para ser anunciada, por conta de Mandado de Segurança, impetrado pelo SINDISERV, Sindicato que rege a categoria de profissionais da Educação, com informação ainda de que na manhã desta terça, na Câmara Municipal de Vereadores, 60 professores anunciaram que só retornarão à sala de aula na segunda-feira, 09 de julho, conforme portaria do 1º Calendário, datado de janeiro do ano em curso.

A presidente do Conselho Municipal da Educação, Adenilza Oliveira, juntamente com a Secretaria da Educação, Gilvanda Mendes, aguardam com expectativa a decisão judicial. Para a Adenilza, a decisão servirá de jurisprudência: termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Texto e foto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA.

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