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Quarta, 29 Jan 2020

 

Juiz determina saída de famílias das Casas Populares do Bairro Estação da Luz


O Advogado Daniel Novais, da Secretaria de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Capim Grosso, disse em entrevista ao Jornal Transamérica 2ª edição, dessa sexta-feira, 26 de janeiro, que na quarta-feira, 24 de janeiro, a gestão municipal, na pessoa de Hosana Ferreira, Secretaria de Assistência Social, reuniu com famílias que fazem parte da invasão das referidas casas, na sede do Rotary Clube, tendo como assunto em pauta um acordo amigável entre a gestão e as famílias, com a administração municipal oferecendo como contrapartida, transportes para as respectivas mudanças, bem como cestas básicas.

Outra informação trabalhada no programa diz respeito a uma determinação judicial que parte da Comarca Local, determinado a saída das famílias num prazo dez dias. “A justiça já expediu a determinação para que as famílias deixem as casas, em dez dias, esperamos que a determinação seja cumprida e que tudo seja resolvido numa boa”, disse Daniel Novais.

Outra informação passada pelo advogado diz respeito a venda de casas, situação essa que já foi informada para a justiça.

Em conversa com um dos participantes da invasão, o mesmo disse que as famílias não têm para onde ir. “Nós não temos condições de pagar aluguel. Se pagar o aluguel não come, se comer não paga o aluguel”.

A invasão foi registrada em Março de 2017, por conta de 24 casas que não foram concluídas, mediante convênio assinado entre a CONDER/Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Capim Grosso, que apresentou como contrapartida para a consolidação do projeto composto por 50 casas, o terreno, esse doado às famílias, que através de documentos entregou a empresa responsável pela realização, que meses depois abandou a obra, para a construção das moradias, projeto esse que registrou a entrega de 18 casas, na gestão de Sivaldo Rios, PSDB.

Em conversa com o governador Rui Costa, mediante entrevista coletiva em Jacobina, no dia 21 de setembro, sobre o problema das casas o mesmo respondeu que não tinha conhecimento do problema, determinando imediatamente ao seu chefe de gabinete, Cícero Monteiro, para buscar informações sobre o impasse e que daria uma resposta a nossa pessoa e disse mais quando ficou sabendo que o problema está na empresa. “Sobre a empresa a gente substitui, o que não pode é uma obra começar e não terminar por conta de empresas que não têm nenhum compromisso com o bem-estar da população”, frisou o governador que buscaria com a sua equipe resolver as pendências das referidas casas, que já deveriam ter sido concluídas no município, mas devido problemas na vida da empresa responsável, a segunda etapa de realizações está parada.

A resposta do governador Rui Costa, não foi repassada ainda ao programa, com o problema permanecendo de conclusão sem um norte, com informações apenas que a empresa será substituída, mas nada de concreto ainda sobre o término das 24 casas populares, projeto que passa de três anos de espera só para a conclusão das casas.

Quem também falou sobre as casas, foi o ex-deputado Estadual Robson Almeida, PT, em entrevista ao Jornal Transamérica 2ª edição, na quinta-feira, 25 de janeiro. “Esse problema foi discutido hoje aqui em Salvador, inclusive com a prefeita Lydia Pinheiro, PSD, a empresa vai ser substituída e o projeto será concluído”, disse Robson.

O déficit habitacional do município, mediante dados informados pelo advogado Daniel Novais, era em anos passados de 1700 famílias, o que certamente deve ter aumentado, tendo como base o número de pessoas que procuram o Jornal Transamérica 2ª edição, pedindo material para a concretização de suas casas ou até mesmo a construção. Sem dúvida uma das maiores demandas sociais do município, que precisa de um compromisso a mais da gestão da prefeita Lydia Pinheiro, no que diz respeito a desenvolver novos projetos, firmar novos convênios para a diminuição desse déficit, garantido assim uma vida mais digna para quem sonha com um teto, com a casa própria.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

· Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros).

· Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

· Decreto nº 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Que todas as providências sejam tomadas pela gestão municipal e seus aliados políticos, quando o assunto é moradia em Capim Grosso.

Texto e foto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA.

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