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Terça, 25 Set 2018

Coordenador do Conselho Tutelar apresenta relatório das atividades de 2017


O Conselho Tutelar de Capim Grosso, na pessoa do Coordenador Gervásio Rios, o popular Veveu, participou do Jornal Transamérica 2ª edição de segunda-feira, 08 de janeiro, através do Jornal Transamérica 2ª edição, programa que vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 17 às 19h.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

Em Capim Grosso, cidade de 31.392 pessoas, o Conselho Tutelar com sede no antigo Fórum, na Rua Esmerando Santiago, Travessa da Igreja Adventista do 7º dia, registrou em 2017:

34 denúncias recebidas; maus tratos envolvendo crianças e adolescentes, 09; agressão física envolvendo crianças e adolescentes, 03; abandono criança, 01; espancamento envolvendo criança e adolescente, 04; assédio sexual envolvendo adolescente, 01; trabalho infantil tendo como palco a Feira Livre de Capim Grosso, 01; abuso Sexual envolvendo criança, 04; negligência envolvendo criança e adolescente, 07; abandono de incapaz, 02; vulnerabilidade envolvendo criança e adolescente, 02; visitas efetuadas, 507; visitas em residências, 404; visitas em escolas, 81; visitas em comércio, 22; notificações de pessoas que prestaram esclarecimentos, 55; comparecimento de pessoas à sede do Conselho Tutelar para dirimir dúvidas, prestar queixas, dentre outros fins, 1.414; encaminhamentos, 81; sendo 40 para a Delegacia de Polícia, Ministério Público, 12, Juiz da Comarca Local, 03; CAPAS, 01; CREAS, 15; Saúde, 06; Instituições, 01; DPT – Departamento de Polícia Técnica – com sede em Jacobina, 03; entrega de criança e adolescente, 26; abandono de incapaz, 02; chamadas da UPA 24h, 17; chamadas da Polícia Militar, 02; solicitação de certidão de nascimento, 01; ofícios recebidos, 48, ofícios enviados, 41.

Para o Coordenador, um ano de muito trabalho, muitos desafios, mas também um ano em que a população se aproximou mais do Conselho Tutelar, numa demonstração que o trabalho está sendo visto com bons olhos pelas famílias de Capim Grosso, o que aumenta a expectativa de um 2018 de resultados mais satisfatórios em prol do bem-estar de Crianças e Adolescentes, tendo o uso de bebida alcoólica, como o maior desafio da família a ser vencido em Capim Grosso, colocou o Vevéu.

Para o leitor do REPORTERBAHIA.COM conhecer melhor o Conselho Tutelar estamos disponibilizando informações importantes que contribuirão para uma visão mais ampla dos trabalhos do Conselho Tutelar, tendo como fonte o site do Conselho Tutelar.

Qual é a função do Conselho Tutelar?

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações;  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denúncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.

Texto e foto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações completares site do Conselho Tutelar.

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Justiça Eleitoral será 'irredutível' na aplicação da Ficha Limpa, diz Fux ao assumir TSE

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira (6) que a Justiça Eleitoral será "irredutível" com a aplicação da Lei da Ficha Limpa no pleito deste ano.

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"A estrita observância da Lei da Ficha Limpa se apresenta como pilar fundante da atuação do TSE. A Justiça Eleitoral, como mediadora do processo sadio, será irredutível na aplicação da Ficha Limpa", disse o ministro, acrescentando que quem for "ficha suja" estará "fora do jogo democrático".

Clique na foto e confira matéria completa.

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