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Quinta, 13 Dez 2018

Coordenador do Conselho Tutelar apresenta relatório das atividades de 2017


O Conselho Tutelar de Capim Grosso, na pessoa do Coordenador Gervásio Rios, o popular Veveu, participou do Jornal Transamérica 2ª edição de segunda-feira, 08 de janeiro, através do Jornal Transamérica 2ª edição, programa que vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 17 às 19h.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

Em Capim Grosso, cidade de 31.392 pessoas, o Conselho Tutelar com sede no antigo Fórum, na Rua Esmerando Santiago, Travessa da Igreja Adventista do 7º dia, registrou em 2017:

34 denúncias recebidas; maus tratos envolvendo crianças e adolescentes, 09; agressão física envolvendo crianças e adolescentes, 03; abandono criança, 01; espancamento envolvendo criança e adolescente, 04; assédio sexual envolvendo adolescente, 01; trabalho infantil tendo como palco a Feira Livre de Capim Grosso, 01; abuso Sexual envolvendo criança, 04; negligência envolvendo criança e adolescente, 07; abandono de incapaz, 02; vulnerabilidade envolvendo criança e adolescente, 02; visitas efetuadas, 507; visitas em residências, 404; visitas em escolas, 81; visitas em comércio, 22; notificações de pessoas que prestaram esclarecimentos, 55; comparecimento de pessoas à sede do Conselho Tutelar para dirimir dúvidas, prestar queixas, dentre outros fins, 1.414; encaminhamentos, 81; sendo 40 para a Delegacia de Polícia, Ministério Público, 12, Juiz da Comarca Local, 03; CAPAS, 01; CREAS, 15; Saúde, 06; Instituições, 01; DPT – Departamento de Polícia Técnica – com sede em Jacobina, 03; entrega de criança e adolescente, 26; abandono de incapaz, 02; chamadas da UPA 24h, 17; chamadas da Polícia Militar, 02; solicitação de certidão de nascimento, 01; ofícios recebidos, 48, ofícios enviados, 41.

Para o Coordenador, um ano de muito trabalho, muitos desafios, mas também um ano em que a população se aproximou mais do Conselho Tutelar, numa demonstração que o trabalho está sendo visto com bons olhos pelas famílias de Capim Grosso, o que aumenta a expectativa de um 2018 de resultados mais satisfatórios em prol do bem-estar de Crianças e Adolescentes, tendo o uso de bebida alcoólica, como o maior desafio da família a ser vencido em Capim Grosso, colocou o Vevéu.

Para o leitor do REPORTERBAHIA.COM conhecer melhor o Conselho Tutelar estamos disponibilizando informações importantes que contribuirão para uma visão mais ampla dos trabalhos do Conselho Tutelar, tendo como fonte o site do Conselho Tutelar.

Qual é a função do Conselho Tutelar?

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações;  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denúncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.

Texto e foto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações completares site do Conselho Tutelar.

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Planos de Witzel de usar drone que faz disparos em ações policiais no Rio são criticados por especialistas

Com pautas semelhantes às do presidente eleito Jair Bolsonaro para o combate à violência, que contemplam, por exemplo, o princípio de “excludente de ilicitude” para as ações de policiais em confronto, o governador eleito Wilson Witzel planeja viajar para Israel, no ano que vem, para buscar tecnologias para uso na área de segurança. Ele deve ir acompanhado do deputado estadual, que se elegeu para o Senado, Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente eleito, de acordo com informação da coluna de Berenice Seara, do EXTRA. Os dois se encontraram e discutiram, entre outros recursos técnicos, o uso de drones que levam armas acopladas. Esta semana, Witzel já havia defendido o abate de criminosos com fuzis, que foi criticado por especialistas e pelo atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O futuro ministro da Defesa, general Augusto Heleno, no entanto, apoiou a ideia, adotada, segundo ele, no Haiti.

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