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Sexta, 19 Jan 2018

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Comarca de Capim Grosso entra em recesso com retorno em janeiro


A portaria de nº 01.13.2017 – GAB, de responsabilidade do Juiz da Comarca de Capim Grosso, Dr. Tardelli Cerqueira Boaventura, informa que as atividades forenses estarão de recesso no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, com retorno dia 08 de janeiro, devido dia 06 ser um sábado e de praxe não ter registro de trabalho forense.

A portaria traz ainda que no citado período ficarão suspensos os prazos processuais em curso, a publicação de sentença e decisões, bem como a intimações de partes e seus representantes, observados os termos do artigo 220 do CPC/2015, salvo as relativas às medidas consideradas urgentes.

A portaria traz ainda como informação que no recesso apenas os feitos relativos as ações de urgência serão recepcionadas e terão curso, ficando vedado o recebimento de todo e qualquer expediente que não se enquadre nesta categoria, entendendo-se como tais: habeas corpus, mandado de segurança, pedidos de relaxamento de prisão, liberdade provisória, prisão preventiva, prisão temporária, liminares em geral, cautelares, internação de menores, busca e apreensão, desde que não se trate de reiteração de pedido já apreciado pelo juízo e a parte justifique a impossibilidade de seu ajuizamento antes do recesso forense.

Na portaria consta ainda informações sobre o funcionamento do sistema de plantão que funcionará entre 08 e 14h, podendo se estender o atendimento até as 18h em caso de comprovada e justificada necessidade, sendo que todas as petições e expedientes em geral, admissíveis durante o plantão serão recepcionadas pelo servidor plantonista.

O recebimento de expediente por e-mail fica admitido, desde que o servidor plantonista certifique-se quanto a origem e a autenticidade do remetente, condicionada a apresentação das vidas originais pelo remetente na sede de Juízo, no prazo de até 48 horas após o encerramento eletrônico, sendo que os casos omissos serão deliberados pelo Juiz Plantonista.

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA, com informações mediante Portaria do Juiz Dr. Tardelli Cerqueira Boaventura/Foto: Arnaldo Silva.

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TSE aprova 10 resoluções sobre regras das Eleições Gerais de 2018

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão extraordinária administrativa desta segunda-feira (18), dez resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018. Os temas das resoluções aprovadas são os seguintes: calendário eleitoral das Eleições de 2018;  atos preparatórios para a eleição; auditoria e fiscalização para as eleições; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as eleições; pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; propaganda eleitoral, uso e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; e modelos de lacres de segurança para urnas e envelopes.

As resoluções aprovadas pelo TSE regulamentam as regras da legislação em vigor e servem de balizas que os candidatos devem respeitar para não  incorrerem em sanções de ordem eleitoral.

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