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Quinta, 18 Jul 2019

 

Cobranças do Jornal Transamérica 2ª edição pela divulgação de projetos leva mesa diretora da Câmara de Vereadores a cumprir Lei de Acesso


As muitas cobranças do radialista Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA, em seu programa de notícias, na Transamérica Hits, através do Jornal Transamérica 2ª edição, levou a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Capim Grosso, a disponibilizar através de publicações no site da Egrégia Casa de Leis, Projetos votados em 2017, bem como outros que estão em tramitação na casa.

A justificativa do programa em cobrar da mesa diretora a liberação dos projetos para divulgação e discussão com a sociedade, tem por base um oficio enviado à casa datado de 08 de março de 2017, quando na oportunidade, o programa se colocou à disposição da mesa diretora para cobrir as sessões, tendo como moeda de troca tão somente a disponibilização dos projetos. A resposta da mesa diretora através do presidente Bruno da Dengue, PSB, na oportunidade dizia que os projetos só poderiam ser disponibilizados após serem enviados para as respectivas comissões, diferente do que diz a LAI: A Lei de Acesso à Informação. Confira:

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI. (Confira outros pontos clicando no link)

Principais Aspectos:

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)

• Requerente não precisa dizer por que é para que deseja a informação (não exigência de motivação)

• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)

• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)

• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Escopo:

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as exceções previstas na LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação (Confira outros pontos clicando no link)

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Mais informações sobre Acesso à informação acesse o link:

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Sendo assim, só resta dizer que valeu a luta pelo cumprimento da Lei de Acesso às informações públicas, com a mesa diretora passando a cumprir uma determinação de 2012, portando quatro anos depois, o que representa para o programa uma grande vitória, com extensão para toda a população de Capim Grosso.

Clique no link e confira na página da Câmara de Vereadores de Capim Grosso, leis votadas e outras que estão em discussão na Egrégia Casa de Leis do Município. http://www.capimgrosso.ba.leg.br/leis/projetos-de-leis

Acompanhe o Jornal Transamérica 2ª edição de segunda a sexta-feira, das 17 às 19h, em 90,9 ou na internet no www.grupolomesderadifusao.com.br

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações do site Lei de Acesso a Informação do Governo Federal/Foto: Arnaldo Silva (Arquivo).

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MATÉRIAS EM VÍDEOS REPORTERBAHIA.COM

Ministro nega cortes em universidades e diz que educação básica é prioridade O ministro da Educação, Abraham Weintraub, negou a existência de cortes em recursos das universidades, disse que o foco do governo Bolsonaro está nas creches e no ensino básico e entrou em embates com parlamentares da oposição. Ele foi convocado a falar no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15) para a explicar os contingenciamentos orçamentários nas universidades. A sessão coincidiu com protestos, ocorridos em todos os estados e no Distrito Federal, contrários à diminuição de verbas na educação. Weintraub explicou que o ministério está cumprindo determinações orçamentárias ao contingenciar os recursos. Afirmou ainda que o orçamento da pasta pode ser reforçado por eventuais montantes repatriados de desvios na Petrobras. “Estamos cumprindo a lei. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que esteve aqui várias vezes, já explicou que somos obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a contingenciar toda vez que a receita não corresponde ao que foi orçado, no ano anterior, pelo Congresso Nacional”, declarou o ministro. Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan Edição - Marcelo Oliveira/Vídeo: Câmara dos Deputados. Política de Prevenção da Automutilação e Suicídio aguarda sanção presidencial A proposta (PL 1902/2019) que cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio foi aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de abril. Projeto prevê a notificação obrigatória por escolas, por exemplo, de todos os casos às autoridades sanitárias e aos conselhos tutelares. Se promulgada sem alterações, a proposta será colocada em prática pela União em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Veja mais na reportagem da TV Senado. Fonte: Agência Senado/Vídeo: TV Senado. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Versão completa em Libras Libras é a sigla para a língua brasileira de sinais, composta de um extenso e complexo repertório de gestos. Em 2002, a Lei 10.436 deu à Libras o status de meio legal de comunicação e expressão. Desde então, escolas, faculdades, repartições do governo e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a providenciar intérpretes para atender aos surdos. A lei faz aniversário em 24 de abril, Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. Ricardo Westin, da Agência Senado Colaborou: Ana Luísa Araújo Publicado em 25/4/2019 TV Senado - Publicado em 20 de mar de 2019. Senado pode banir sacolas plásticas, canudos e microplástico Alguns estados já proibiram a oferta e uso de objetos plásticos, como sacolas e canudos, mas o Senado estuda aprovar uma lei federal impedindo a fabricação de materiais feitos à base de microplástico — muito usado também pelas indústrias de cosméticos e higiene pessoal. Esse é o conteúdo do PLS 263/2018, que teve origem em uma sugestão legislativa de um cidadão apresentada por meio do Portal e-Cidadania. TV Senado - Publicado em 30 de abril de 2019.

Matéria Especial RepórterBahia.Com

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atualizou para 169 o número de mortes em decorrência do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Mais cedo, a corporação informou que dois corpos foram retirados da lama de rejeitos nos últimos dois dias. Fragmentos de corpos também foram localizados pelas equipes nas últimas horas.

Fonte: Agência Brasil.

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REPÓRTER BAHIA.COM, a nova marca do jornalismo da nossa Bahia, está no ar. Sejam todos bem vindos!

O que aconteceu com o Blog do Arnaldo Silva?

Gostaria de informar ainda que estamos através de Valter Oliveira que é o nosso grande parceiro administrativamente trabalhando para restaurar o blog que será utilizado nessa nova fase do nosso trabalho como link de acesso a nova marca do jornalismo da Bahia, REPÓRTERBAHIA, no ar desde essa quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016.
Entendo que mudanças como essas vão precisar de tempo para alcançar o mesmo patamar de acessos e assiduidade dos nossos leitores, mas não estamos sozinhos, temos Deus nos comando e a parceria de muitos amigos e leitores conquistados nesses sete anos de blog, nesses sete anos de muito trabalho e dedicação ao jornalismo, a nossa grande paixão na comunicação.


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