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Segunda, 19 Nov 2018

Cobranças do Jornal Transamérica 2ª edição pela divulgação de projetos leva mesa diretora da Câmara de Vereadores a cumprir Lei de Acesso


As muitas cobranças do radialista Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA, em seu programa de notícias, na Transamérica Hits, através do Jornal Transamérica 2ª edição, levou a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Capim Grosso, a disponibilizar através de publicações no site da Egrégia Casa de Leis, Projetos votados em 2017, bem como outros que estão em tramitação na casa.

A justificativa do programa em cobrar da mesa diretora a liberação dos projetos para divulgação e discussão com a sociedade, tem por base um oficio enviado à casa datado de 08 de março de 2017, quando na oportunidade, o programa se colocou à disposição da mesa diretora para cobrir as sessões, tendo como moeda de troca tão somente a disponibilização dos projetos. A resposta da mesa diretora através do presidente Bruno da Dengue, PSB, na oportunidade dizia que os projetos só poderiam ser disponibilizados após serem enviados para as respectivas comissões, diferente do que diz a LAI: A Lei de Acesso à Informação. Confira:

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI. (Confira outros pontos clicando no link)

Principais Aspectos:

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)

• Requerente não precisa dizer por que é para que deseja a informação (não exigência de motivação)

• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)

• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)

• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Escopo:

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as exceções previstas na LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação (Confira outros pontos clicando no link)

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Mais informações sobre Acesso à informação acesse o link:

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Sendo assim, só resta dizer que valeu a luta pelo cumprimento da Lei de Acesso às informações públicas, com a mesa diretora passando a cumprir uma determinação de 2012, portando quatro anos depois, o que representa para o programa uma grande vitória, com extensão para toda a população de Capim Grosso.

Clique no link e confira na página da Câmara de Vereadores de Capim Grosso, leis votadas e outras que estão em discussão na Egrégia Casa de Leis do Município. http://www.capimgrosso.ba.leg.br/leis/projetos-de-leis

Acompanhe o Jornal Transamérica 2ª edição de segunda a sexta-feira, das 17 às 19h, em 90,9 ou na internet no www.grupolomesderadifusao.com.br

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – com informações do site Lei de Acesso a Informação do Governo Federal/Foto: Arnaldo Silva (Arquivo).

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Matéria Especial RepórterBahia.Com

Planos de Witzel de usar drone que faz disparos em ações policiais no Rio são criticados por especialistas

Com pautas semelhantes às do presidente eleito Jair Bolsonaro para o combate à violência, que contemplam, por exemplo, o princípio de “excludente de ilicitude” para as ações de policiais em confronto, o governador eleito Wilson Witzel planeja viajar para Israel, no ano que vem, para buscar tecnologias para uso na área de segurança. Ele deve ir acompanhado do deputado estadual, que se elegeu para o Senado, Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente eleito, de acordo com informação da coluna de Berenice Seara, do EXTRA. Os dois se encontraram e discutiram, entre outros recursos técnicos, o uso de drones que levam armas acopladas. Esta semana, Witzel já havia defendido o abate de criminosos com fuzis, que foi criticado por especialistas e pelo atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O futuro ministro da Defesa, general Augusto Heleno, no entanto, apoiou a ideia, adotada, segundo ele, no Haiti.

Clique na foto e confira matéria completa.

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O que aconteceu com o Blog do Arnaldo Silva?

Gostaria de informar ainda que estamos através de Valter Oliveira que é o nosso grande parceiro administrativamente trabalhando para restaurar o blog que será utilizado nessa nova fase do nosso trabalho como link de acesso a nova marca do jornalismo da Bahia, REPÓRTERBAHIA, no ar desde essa quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016.
Entendo que mudanças como essas vão precisar de tempo para alcançar o mesmo patamar de acessos e assiduidade dos nossos leitores, mas não estamos sozinhos, temos Deus nos comando e a parceria de muitos amigos e leitores conquistados nesses sete anos de blog, nesses sete anos de muito trabalho e dedicação ao jornalismo, a nossa grande paixão na comunicação.

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