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Domingo, 22 Out 2017

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"A jurisdição de primeiro grau faliu", diz presidente da OAB-BA


O presidente da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Vianna, diz que a categoria não tem muito o que comemorar, nesta sexta-feira, 11, no Dia do Advogado, devido à violação das prerrogativas dos profissionais do direito, por causa do déficit de juízes de primeira instância, o que, segundo ele, afeta o serviço prestado à população.

No ano em que a OAB-BA completa 85 anos, como a entidade vai comemorar o Dia do Advogado?

Para falar a verdade, nós, advogados, não temos muito o que comemorar, apesar do marco de avanços conquistados ao longo desses anos. Estamos passando por um momento de enfrentamento da crise do Poder Judiciário baiano em defesa das prerrogativas dos advogados. Há uns anos, cunhei a frase: "Advogar na Bahia virou um inferno". Agora, estou cunhando outra: "A jurisdição de primeiro grau faliu".

Em que sentido?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que, em 2016, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) teve em despesas nominais cerca de R$ 2,3 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão foi somente para pagamento de pessoal. Mas, mesmo assim, faltam juízes.

O que é uma contradição, em meio a essa chamada "crise"...

Não necessariamente, se esse gasto gerasse uma eficiência da Justiça. O problema é que se tem esse gasto gigantesco com um Judiciário ineficiente, sobretudo no primeiro grau. Faltam 231 juízes na Bahia, segundo o CNJ. No total, são 611. Além de haver um déficit de 25 mil servidores. Não tem capacidade instalada para atender à demanda. O índice de produtividade é muito aquém do que esse gasto deveria significar. São 1.152 processos por ano para cada juiz. É muito pouco, apesar do que parece. A média de remuneração por magistrado é de R$ 38 mil por mês.

Acima do teto constitucional...

A remuneração individual, assim como o gasto com pessoal, não está ruim, mas isso não significa uma eficiência na prestação jurisdicional. Em relação a isso, o que precisa ser resolvido são os penduricalhos, como, por exemplo, auxílio-moradia, algo que a OAB é contra. O juiz tem que ser bem remunerado, sim, mas essas vantagens é que são destoantes em relação à realidade brasileira. Por outro lado, ao longo da história, não se concentrou recursos no primeiro grau, nem na estrutura física. Enquanto o segundo grau do TJ-BA é o segundo melhor do país, o primeiro grau é o pior.

A falência à qual o senhor se refere tem a ver com o fechamento de comarcas no estado?

Também. Para tentar compensar a falta de pessoal, em vez de abrir concurso público para juízes de primeiro grau, o Tribunal tem diminuído as comarcas. Em 2016, havia 236 comarcas na Bahia, número que caiu para 200. Como é que não tem eficiência com as que restaram, já que o gasto com pessoal é de quase R$ 2 bilhões?

Como isso afeta a população, já que a primeira instância é a ponta do atendimento?

Na medida em que não se tem um Judiciário próximo, e rápido, por tabela a violência aumenta. O tempo médio dos processos baixados em primeiro grau, segundo o CNJ, é de quatro anos e dez meses. Quando sobe para execução, três anos e onze meses. Ao juntar os dois, são mais de oito anos de processo. Isso só faz com que as pessoas percam a esperança de resolver suas causas na Justiça.

O que a OAB tem buscado propor para melhorar essa situação?

A posição da OAB é cobrar o que o CNJ diz que tem que fazer: dar prioridade ao primeiro grau, sem perder a qualidade do segundo. A gente sugeriu que houvesse um plano de renovação sustentável para o Judiciário baiano. Esse é um problema do estado, porque atinge o cidadão. Aí, entramos na segunda frente de trabalho, que é a defesa da prerrogativa dos advogados, pois, na hora que o Judiciário é ineficiente, quem é atingido é o cidadão. Mas quem é o intermediário é o advogado, que recebe, por tabela, o atendimento deficitário. Quem chega ao balcão para ser atendido é o advogado, que é mal atendido ou não atendido. Os direitos que o advogado tem para o exercício da defesa são violados todos os dias. Por isso, vamos lançar, hoje, o aplicativo de defesa de prerrogativa, para que todos os 43 mil advogados do estado possam fazer contato imediato com a Comissão de Defesa de Prerrogativa, pois há recorrentes casos na Bahia nos quais os advogados têm sido barrados nas comarcas pelos servidores, deixam de ser recebidos pelos juízes e, nas delegacias, ficam sem contato com os clientes porque, muitas vezes, o delegado responsável não está, sobretudo à noite. Na verdade, são violações de direitos dos clientes, do cidadão, que resvalam no advogado.

Matéria de Franco Adailton/altério l Divulgação l 13.04.2017.

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Governo aprova plano para acabar com vacinação contra aftosa até 2026

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aprovou a versão definitiva do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). O plano começa a valer este ano e continua até 2026. O objetivo é que o Brasil seja considerado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) um país livre da doença sem vacinação a partir de 2023.

O vírus da febre aftosa é altamente contagioso. O animal afetado apresenta febre alta que diminui após dois a três dias. Em seguida, aparecem pequenas bolhas que se rompem, causando ferimentos. O animal deixa de andar e comer e, no caso de bezerros e animais mais novos, pode até morrer. A transmissão pode ocorrer por meio da ingestão de água e alimentos contaminados pela saliva de animais doentes. O vírus é resistente, podendo sobreviver durante meses em carcaças congeladas.

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