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Terça, 15 Out 2019

 

Homem é preso na Fazenda Lajedo portando arma de fogo, informa comanda da 91ª CIPM


De acordo com informações do Major Luís Alan, comandante da 91ª CIPM – Companhia Independente de Polícia Militar – com sede em Capim Grosso, foi preso por volta das 19h, de sábado, 05 de agosto, um homem identificado apenas pelas iniciais C.C.S, de 29 anos, que estava portando um revólver Taurus, calibre 32. Com a prisão em flagrante delito, o mesmo foi conduzido para a 16ª COORPIN, com sede em Jacobina, juntamente com a arma de fogo, sendo apresentado ao delegado plantonista, Dr. Damião Gomes.

O Major informa ainda que a prisão de C.C.S, aconteceu mediante denúncia anônima. É a população colaborando com os trabalhos da polícia e com isso contribuindo para a diminuição da violência no município de Capim Grosso. Sua participação é considerada sempre muito importante para todo o corpo administrativo e operacional da 91ª CIPM.

Sobre porte de arma de fogo no Brasil, o texto do art. 6º do Estatuto do Desarmamento prevê o seguinte:

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Lê-se da seguinte maneira: O porte de armas no Brasil é proibido para todos, EXCETO os casos previstos em lei, e para as pessoas listadas nos incisos a seguir.

Os casos previstos em lei são os magistrados (LOMAN), o Ministério Público (Leis orgânicas do MP), e os oficiais das três armas (Estatuto do Militar).

Os dois artigos que tratam os crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo se distinguem fundamentalmente pelo art. 14 tratar de armas de calibre PERMITIDO, e o art. 16 tratar de armas de calibre RESTRITO. Esta definição não consta da lei, mas sim do R-1052, que é o decreto 3.665/2000. Ocorre que as partes do R-105 que fazem estas definições não foram recepcionadas pelo art. 23 da Lei 10.826/2003, que determinou que se faça nova reclassificação e definição, o que nunca aconteceu até o presente momento. Desta forma, não temos sequer definição do que é arma de fogo, para fins penais.

O art. 23 da Lei 10.826/2003 tem o seguinte teor, conforme disposto na Lei 11.706/2008:

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército

O primeiro ponto a se observar: a ordem está para o tempo futuro, o que implica que a Lei 10.826/2003 não recepcionou a classificação existente, ou seja, o R-105 de 2000.

O que não está definido ou classificado atualmente?

Armas de fogo, em geral;

PCE3s de uso proibido;

PCEs de uso permitido;

PCEs de uso restrito;

PCEs obsoletos;

PCEs de valor histórico.

Ainda sobre o tema, o site Jus.com.br traz trás em matéria publicada no mês 10 de 2015, por Arnaldo Adasz, a seguinte informação:

Portar – é trazer consigo a arma, fora de seu domicílio, conforme disposto no art. 5o e 12o. Não existe o tipo penal “portar municiado”, ou “portar desmuniciado”, trata-se de conduta de perigo abstrato, inclusive porque uma arma de fogo, mesmo descarregada, pode se prestar a render uma vítima ou um criminoso, ou seja, existe sim potencial ofensivo em uma arma desmuniciada. Também não existe nenhuma diferença, em nosso ordenamento jurídico, se a arma se encontra no coldre do autor dos fatos, em mãos, ou desmontada no porta malas do seu veículo – o fato material é a arma estar FORA DO DOMICÍLIO. Lembrando que o porte apenas de munição incide no tipo, ou seja: Configura-se o crime com a arma desmuniciada, municiada, ou apenas com a munição. Da mesma forma, não existe autorização para portar arma desmuniciada – ou a pessoa está autorizada para estar com a arma, ou não está.

Mais informações clique no link e confira publicação completa:

https://jus.com.br/artigos/43816/os-crimes-de-porte-ilegal-de-arma-de-fogo

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – Foto: Via WhatsApp, Major Luís Alan.

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MATÉRIAS EM VÍDEOS REPORTERBAHIA.COM

Para ampliar e fortalecer a vacinação, o Ministério da Saúde estabelece metas para a liberação de recursos. Ao todo, serão R$ 206 milhões disponibilizados aos municípios que atingirem 95% da cobertura vacinal em crianças de 1 a 5 anos A partir de segunda-feira (7), o Brasil inicia nova Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo em todos os postos de saúde, com foco em dois grupos. O primeiro vai de 7 a 25 de outubro e irá imunizar crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, com o dia D de vacinação no dia 19 de outubro. Já o segundo grupo, previsto para iniciar no dia 18 e novembro, será direcionado para adultos na faixa-etária de 20 a 29 anos que não estão com a caderneta de vacinação em dia. A meta é vacinar 2,6 milhões crianças na faixa prioritária e 13,6 milhões adultos. Para isso, o Ministério da Saúde garantiu a maior compra de vacinas contra o sarampo dos últimos 10 anos. Ao todo, 60,2 milhões de doses da tríplice viral foram adquiridas para garantir o combate à doença nos municípios. “Vacina é um direito da criança. Ela não consegue ir sozinha a uma unidade de saúde para se vacinar. Pais, responsáveis, avós chequem a carteira de vacinação como ato de respeito e de amor”, enfatizou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Se estiver incompleta, leve a criança para tomar a segunda dose. Se a criança não tiver tomado nenhuma, ela deve tomar a primeira dose e, na sequência, a segunda”, explicou o ministro. Para incentivar a vacinação de crianças, o Ministério da Saúde irá disponibilizar R$ 206 milhões que serão destinados aos municípios que cumprirem duas metas estabelecidas pela pasta. Para receber esse recurso adicional, os gestores terão que informar mensalmente o estoque das vacinas poliomielite, tríplice viral e pentavalente e atingir 95% de cobertura vacinal contra o sarampo em crianças de 1 a 5 anos de idade com a primeira dose da vacina tríplice viral. Fonte: Ministério da Saúde.

Matéria Especial RepórterBahia.Com

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atualizou para 169 o número de mortes em decorrência do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Mais cedo, a corporação informou que dois corpos foram retirados da lama de rejeitos nos últimos dois dias. Fragmentos de corpos também foram localizados pelas equipes nas últimas horas.

Fonte: Agência Brasil.

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